HC 988700 - DECISAO

HC 988700 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES, reconheceu-se que a aprovação no ENEM de 2023 constitui fato gerador autônomo para remição da pena, afastando-se a vedação por suposto bis in idem; determinou-se o reconhecimento da remição relativa ao ENEM, ficando a quantidade de dias a ser remida a ser apurada pelo Juízo da VEC com base na proporção de disciplinas aprovadas, e afastou-se a aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP para o caso.

Parties
Agravante: SAMUEL GUTTIERRES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Proferida Pelo Relator
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conceder a ordem de habeas corpus e reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENEM de 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, ENEM Vs ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus ENEM Vs ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL GUTTIERRES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem o mesmo fato gerador para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES, reconheceu-se que a aprovação no ENEM de 2023 constitui fato gerador autônomo para remição da pena, afastando-se a vedação por suposto bis in idem; determinou-se o reconhecimento da remição relativa ao ENEM, ficando a quantidade de dias a ser remida a ser apurada pelo Juízo da VEC com base na proporção de disciplinas aprovadas, e afastou-se a aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP para o caso.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conceder a ordem de habeas corpus e reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENEM de 2023.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e concedi a ordem de habeas corpus para reconhecer remição pela aprovação no ENEM de 2023.
  • Determinar que a quantidade de dias a ser remida seja analisada pelo Juízo da VEC com base na proporção de disciplinas em que o apenado obteve êxito.