REsp 2211720 - DECISAO

REsp 2211720 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque restou comprovado nos autos que a instituição certificadora (CENED) não possui credenciamento/SISTEC para ofertar, na modalidade à distância, o curso 'Auxiliar de Oficina Mecânica' realizado pelo reeducando, de modo que não foram atendidos os requisitos de autorização/credenciamento exigidos para a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021; por isso restabeleceu-se a decisão que indeferiu a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando; Terceiro Interessado: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu a remição da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Fiscalização De Cursos
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Fiscalização De Cursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Centro de Educação Profissional - CENED

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo em modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento/autorização da instituição pelo SISTEC/MEC para fins de remição
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização das horas de estudo pelo estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque restou comprovado nos autos que a instituição certificadora (CENED) não possui credenciamento/SISTEC para ofertar, na modalidade à distância, o curso 'Auxiliar de Oficina Mecânica' realizado pelo reeducando, de modo que não foram atendidos os requisitos de autorização/credenciamento exigidos para a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021; por isso restabeleceu-se a decisão que indeferiu a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu a remição da pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleça-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a remição da pena por realização do curso 'Auxiliar de Oficina Mecânica' na modalidade à distância pela instituição CENED