HC 1011805 - DECISAO

HC 1011805 - DECISAO

Concede-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a remição decorrente da aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP relativo à conclusão da etapa de ensino durante a execução da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

Concede-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a remição decorrente da aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP relativo à conclusão da etapa de ensino durante a execução da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada neste decisum.
  • Publique-se. Intimem-se.