HC 1010514 - DECISAO

HC 1010514 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para reconhecer remição proporcional da pena em razão da aprovação parcial no ENEM 2024, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte e na Recomendação n.44/2013 do CNJ que autorizam a remição por estudo comprovado por aprovação em exames nacionais, bem como na interpretação analógica in bonam partem do art.126 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedo, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido (concedo, in limine)
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedo, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENEM permite remição proporcional da pena
  2. 2 interpretação analógica do art.126 da Lei de Execução Penal para admitir atividades não expressas na lei como passíveis de remição
  3. 3 inexigibilidade de estudo prévio para obtenção da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para reconhecer remição proporcional da pena em razão da aprovação parcial no ENEM 2024, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte e na Recomendação n.44/2013 do CNJ que autorizam a remição por estudo comprovado por aprovação em exames nacionais, bem como na interpretação analógica in bonam partem do art.126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido (concedo, in limine)

Orders

  • Conceder remição proporcional ao paciente em face da aprovação parcial no ENEM 2024
  • Comunique-se, com urgência