HC 1002879 - DECISAO

HC 1002879 - DECISAO

A interpretação sistemática e finalística do art. 126 da Lei de Execução Penal, em conjunto com a regulamentação estabelecida pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, permite reconhecer a remição da pena por leitura quando cumpridos os requisitos da norma do CNJ; no caso concreto o paciente satisfez tais requisitos (resenhas validadas pela comissão da unidade prisional), de modo que a decisão do Juízo da execução que reconheceu 16 dias de remição deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: FABRICIO GRANZOTTO; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu remição de 16 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Princípio Da Legalidade
Direito Da Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO GRANZOTTO

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por leitura de obras literárias
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática e finalística do art. 126 da Lei de Execução Penal, em conjunto com a regulamentação estabelecida pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, permite reconhecer a remição da pena por leitura quando cumpridos os requisitos da norma do CNJ; no caso concreto o paciente satisfez tais requisitos (resenhas validadas pela comissão da unidade prisional), de modo que a decisão do Juízo da execução que reconheceu 16 dias de remição deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu remição de 16 dias da pena

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu remição de 16 dias da pena
  • Comunique-se, com urgência