HC 1015682 - DECISAO

HC 1015682 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição por aprovação parcial no Encceja; diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, a ordem foi concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de execução e reconhecer a remição de 60 dias.

Parties
Paciente: GILBERTO ANTÔNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Na Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição Da Pena Encceja Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante Na Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser utilizado como sucedâneo recursal, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao indeferir a remição por aprovação parcial no Encceja; diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, a ordem foi concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de execução e reconhecer a remição de 60 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de execução e reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação parcial no Encceja.