HC 997719 - DECISAO

HC 997719 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base em jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo de remição quando decorre de dedicação autônoma ao estudo, ainda que o apenado já possua ensino médio, desde que não haja repetição do mesmo fato gerador; no caso, o paciente comprovou aprovação no ENEM, sendo reconhecido o direito à remição limitada a 20 dias por área de conhecimento e vedado o acréscimo previsto no § 5º do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: LEANDRO CANDIDO MARTINS; Juízo De Origem: Juízo da execução penal da Comarca de Campinas; Órgão Julgador No Agravo Em Execução: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Autodidata, ENEM, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo Autodidata ENEM Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO CANDIDO MARTINS

Paciente

Juízo da execução penal da Comarca de Campinas

Juízo De Origem

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador No Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo estudo (aprovação no ENEM) quando o apenado já possui ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base em jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo de remição quando decorre de dedicação autônoma ao estudo, ainda que o apenado já possua ensino médio, desde que não haja repetição do mesmo fato gerador; no caso, o paciente comprovou aprovação no ENEM, sendo reconhecido o direito à remição limitada a 20 dias por área de conhecimento e vedado o acréscimo previsto no § 5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no ENEM

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena, com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.