HC 1002095 - DECISAO

HC 1002095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e por inadequada instrução da impetração (falta de provas pré-constituídas), o que impede o exame do mérito.

Parties
Paciente: INGRID LORRAYNE FERREIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Interpretação Extensiva, Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Interpretação Extensiva Cuidados Maternos Habeas Corpus Substitutivo Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INGRID LORRAYNE FERREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal para incluir cuidados maternos como atividade apta à remição da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Inadequação da instrução do habeas corpus por falta de provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e por inadequada instrução da impetração (falta de provas pré-constituídas), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.