HC 1014370 - DECISAO

HC 1014370 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo juízo de origem diante da orientação consolidada nesta Corte de que a aprovação no ENEM por estudos por conta própria possibilita remição mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio anteriormente, devendo o Juízo das Execuções aplicar o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM (concessão liminar).

Parties
Paciente: CLAYTON DE LIMA IGNÁCIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para determinar a remição pela aprovação parcial no ENEM - ensino médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

CLAYTON DE LIMA IGNÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM por reeducando que já possuía ensino médio antes do encarceramento gera remição da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo juízo de origem diante da orientação consolidada nesta Corte de que a aprovação no ENEM por estudos por conta própria possibilita remição mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio anteriormente, devendo o Juízo das Execuções aplicar o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM (concessão liminar).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para determinar a remição pela aprovação parcial no ENEM - ensino médio.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM - ensino médio
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais