AREsp 2843739 - DECISAO

AREsp 2843739 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma específica e fundamentada sobre pontos autônomos e relevantes suscitados pelo Ministério Público (incompatibilidade da carga horária certificada com registros de acesso, ausência de informações essenciais nos documentos e ausência de credenciamento/fiscalização), configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP. Assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame fundamentado das alegações do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso a Distância, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Curso a Distância Art. 126 Da Lei De Execução Penal Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão
  2. 2 validade de certificados e registros de cursos online para fins de remição de pena (art.126 LEP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma específica e fundamentada sobre pontos autônomos e relevantes suscitados pelo Ministério Público (incompatibilidade da carga horária certificada com registros de acesso, ausência de informações essenciais nos documentos e ausência de credenciamento/fiscalização), configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP. Assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame fundamentado das alegações do Ministério Público.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração