HC 1018255 - DECISAO

HC 1018255 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar a remição; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aprovação total no ENCCEJA nível médio enseja remição calculada sobre 1.200 horas, na proporção de 1 dia por 12 horas, resultando em 100 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP porque o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente.

Parties
Paciente: LEONARDO MOREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinada a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA, nível médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENCCEJA, ENEM, Recomendação Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENCCEJA ENEM Recomendação Do CNJ +2 more

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Parties

LEONARDO MOREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já possua formação anterior
  2. 2 base de cálculo das horas para fins de remição (1200 horas para ensino médio, 1600 horas para anos finais do ensino fundamental) e conversão em dias (1 dia a cada 12 horas)
  3. 3 acréscimo de 1/3 quando a conclusão do grau ocorrer durante o cumprimento da pena (art. 126, §5º, LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar a remição; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aprovação total no ENCCEJA nível médio enseja remição calculada sobre 1.200 horas, na proporção de 1 dia por 12 horas, resultando em 100 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP porque o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinada a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA, nível médio.

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA, nível médio