HC 1016605 - DECISAO

HC 1016605 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ reconhecem a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: EWERTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Lei De Execução Penal, Normativos Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Lei De Execução Penal Normativos Do CNJ

Case Brief

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Parties

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias remidos
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ reconhecem a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.