HC 1015011 - DECISAO

HC 1015011 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar a alegada existência de informações conflitantes sobre a conclusão do ensino fundamental antes da prisão, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 0003392-41.2025.8.26.0496/50000 e se manifeste expressamente sobre tal questão; a Corte superior não decidiu o mérito da remição, limitando-se a determinar o enfrentamento da matéria pela instância competente.

Parties
Paciente: FRANCISCO JANAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
ordem concedida para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Escolaridade Do Apenado, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Escolaridade Do Apenado Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FRANCISCO JANAILSON DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o nível escolar já foi concluído antes da prisão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de informações conflitantes sobre a escolaridade anterior do apenado

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar a alegada existência de informações conflitantes sobre a conclusão do ensino fundamental antes da prisão, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 0003392-41.2025.8.26.0496/50000 e se manifeste expressamente sobre tal questão; a Corte superior não decidiu o mérito da remição, limitando-se a determinar o enfrentamento da matéria pela instância competente.

Court Disposition

ordem concedida para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 0003392-41.2025.8.26.0496/50000 e manifeste-se sobre a suposta existência de informações conflitantes nos autos acerca da conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.