HC 996260 - ACORDAO

HC 996260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que apenas 27 dias de ausência (março-abril de 2020) foram comprovados como decorrentes da pandemia; não houve demonstração de que o restante do período (abril de 2020 a julho de 2024) foi interrompido exclusivamente em razão da COVID-19, e a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; aplicou-se a orientação do Tema n. 1.120/STJ, que condiciona a remição ficta à prova, caso a caso, de impossibilidade de trabalho unicamente pela pandemia.

Parties
Paciente: SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Tema N. 1.120/stj, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Tema N. 1.120/stj Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 computo do período de restrições sanitárias como trabalho para fins de remição
  2. 2 necessidade de comprovação de que a interrupção da atividade laborativa decorreu exclusivamente da pandemia
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema n. 1.120/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que apenas 27 dias de ausência (março-abril de 2020) foram comprovados como decorrentes da pandemia; não houve demonstração de que o restante do período (abril de 2020 a julho de 2024) foi interrompido exclusivamente em razão da COVID-19, e a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; aplicou-se a orientação do Tema n. 1.120/STJ, que condiciona a remição ficta à prova, caso a caso, de impossibilidade de trabalho unicamente pela pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a remição ficta de 9 dias reconhecida em primeira instância