HC 1029932 - DECISAO

HC 1029932 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ e as normas do CNJ reconhecem a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, sendo devido o beneficio de forma proporcional às áreas aprovadas; assim, determinou-se 20 dias de remição para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Art. 126 Da LEP Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias remidos
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP em consonância com normativos do CNJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ e as normas do CNJ reconhecem a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, sendo devido o beneficio de forma proporcional às áreas aprovadas; assim, determinou-se 20 dias de remição para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM de 2023, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.