HC 1018496 - DECISAO

HC 1018496 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecida, concedeu-se liminarmente a remição de 100 dias da pena em virtude da aprovação integral do paciente no ENCCEJA 2024; o tribunal entendeu que, no caso, há direito à remição pelo estudo individual, mas sem o acréscimo de 1/3 porque o apenado já havia concluído o nível de ensino regular, e aplicou parâmetros jurisprudenciais e normativos (carga horária e diferença entre ENCCEJA/ENEM) para fixar a remição concedida.

Parties
Paciente: ALEX GUILHERME GAMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Remição De Pena
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar deferida para remição de parte da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas, Bis in Idem, Interpretação De Normas Administrativas E Constitucionais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas +2 more

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Parties

ALEX GUILHERME GAMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição por estudo quando o aproveitamento decorre de estudo individual e aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus substitua recurso próprio e não devesse ser conhecida, concedeu-se liminarmente a remição de 100 dias da pena em virtude da aprovação integral do paciente no ENCCEJA 2024; o tribunal entendeu que, no caso, há direito à remição pelo estudo individual, mas sem o acréscimo de 1/3 porque o apenado já havia concluído o nível de ensino regular, e aplicou parâmetros jurisprudenciais e normativos (carga horária e diferença entre ENCCEJA/ENEM) para fixar a remição concedida.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar deferida para remição de parte da pena

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a remição de 100 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA 2024