REsp 2219441 - DECISAO

REsp 2219441 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que a remição por estudo exige comprovação específica das horas e presença nos dias indicados; como as folhas de frequência omitiram registros (ausência de assinatura do professor) em dias determinados, as 12 horas correspondentes não puderam ser consideradas, restando comprovadas 96 horas, equivalentes a 8 dias de remição, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLYNGTON DE ARAUJO SOUSA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Comprovação De Frequência Escolar, Certificação Por Autoridade Educacional, Controle De Carga Horária, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Comprovação De Frequência Escolar Certificação Por Autoridade Educacional Controle De Carga Horária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLYNGTON DE ARAUJO SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de validação de atestado de frequência genérico emitido pela administração penitenciária quando faltam registros de presença em dias específicos
  2. 2 Comprovação da carga horária diária exigida para remição por estudo (art. 126, §1º, I, da LEP)
  3. 3 Quem são as autoridades educacionais competentes para certificar atividades de estudo na unidade prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que a remição por estudo exige comprovação específica das horas e presença nos dias indicados; como as folhas de frequência omitiram registros (ausência de assinatura do professor) em dias determinados, as 12 horas correspondentes não puderam ser consideradas, restando comprovadas 96 horas, equivalentes a 8 dias de remição, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se