RHC 219956 - DECISAO

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Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do recurso cabível, quando houver negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, esta Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, não se conheceu do recurso por ser substitutivo, mas configurada a necessidade de análise meritória, decidiu-se conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0623937-74.2025.8.06.0000.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso. Porém, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0623937-74.2025.8.06.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Agravo, Dever De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Dever De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de agravo em execução
  3. 3 existência de constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do recurso cabível, quando houver negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, esta Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso, não se conheceu do recurso por ser substitutivo, mas configurada a necessidade de análise meritória, decidiu-se conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0623937-74.2025.8.06.0000.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Porém, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0623937-74.2025.8.06.0000, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0623937-74.2025.8.06.0000, como entender de direito.