HC 1000077 - ACORDAO

HC 1000077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ era mera reiteração de pedido já formulado em impetrações anteriores contra a mesma decisão denegatória da remição por estudo à distância, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ; não foram apresentados argumentos ou documentos novos aptos a modificar o entendimento já firmado.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO CORREA BORGES; Parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO CORREA BORGES

Agravante/impetrante

Ministério Público

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por estudo à distância diante de certificados sem relatórios discriminados e sem informação sobre carga horária diária e métodos de avaliação
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido já apresentado em impetrações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ era mera reiteração de pedido já formulado em impetrações anteriores contra a mesma decisão denegatória da remição por estudo à distância, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ; não foram apresentados argumentos ou documentos novos aptos a modificar o entendimento já firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus