HC 1018176 - DECISAO

HC 1018176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ, respaldada na Recomendação n.44/2013 do CNJ e no art.126, §5º da LEP, reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição, devendo o Juízo de primeiro grau reavaliar o pedido do paciente em conformidade com esse entendimento.

Parties
Paciente: CLAYTON DOS SANTOS PORCENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar reavaliação do pedido de remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Art. 126, §5º, Lei De Execuções Penais, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Art. 126, §5º, Lei De Execuções Penais Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS PORCENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação parcial no ENCCEJA para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execuções Penais e das recomendações do CNJ
  3. 3 Obrigação do Juízo de primeiro grau de reavaliar pedido de remição à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ, respaldada na Recomendação n.44/2013 do CNJ e no art.126, §5º da LEP, reconhece que a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição, devendo o Juízo de primeiro grau reavaliar o pedido do paciente em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar reavaliação do pedido de remição de pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena do paciente nos termos da jurisprudência citada.
  • Publique-se. Intimem-se.