HC 1024448 - DECISAO

HC 1024448 - DECISAO

O ENEM e o ENCCEJA representam fatos geradores distintos (objetivos e graus de complexidade diferentes) e, portanto, a aprovação no ENEM/2024 não é obstada por remição anterior concedida em razão de aprovação no ENCCEJA/2023; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento, justificando ordem de ofício para que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido, afastando a razão de duplicidade, salvo quando se trate de aprovação no mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias.

Parties
Paciente: PAULO SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de remição pela aprovação no ENEM/2024, afastando o fundamento de duplicidade por aprovação anterior no ENCCEJA/2023 (nível médio).
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM/2024 mesmo havendo remição anterior pela aprovação no ENCCEJA/2023 no mesmo nível de ensino?
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem pela remição pela aprovação em ENEM quando já houve remição por ENCCEJA?
  3. 3 É admissível o conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O ENEM e o ENCCEJA representam fatos geradores distintos (objetivos e graus de complexidade diferentes) e, portanto, a aprovação no ENEM/2024 não é obstada por remição anterior concedida em razão de aprovação no ENCCEJA/2023; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento, justificando ordem de ofício para que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido, afastando a razão de duplicidade, salvo quando se trate de aprovação no mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de remição pela aprovação no ENEM/2024, afastando o fundamento de duplicidade por aprovação anterior no ENCCEJA/2023 (nível médio).

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2024, afastando o fundamento de duplicidade de benefícios por aprovação anterior no ENCCEJA/2023, nível médio.
  • Decotar eventuais recebimentos de remições anteriores por aprovação no ENEM, desde que nas mesmas matérias.