HC 1033907 - DECISAO

HC 1033907 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, a corte entendeu que a remição pretendida é admissível e que a negativa pelo Tribunal local, em razão de remição anterior pelo ENCCEJA/2023, configurou indevida vedação (bis in idem discutível), devendo o juízo de execução reanalisar o pedido e conceder a remição nos termos delineados, à luz do art.126 LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ, e da jurisprudência do STJ (EAREsp n.2.576.955/ES).

Parties
Paciente: VINICIUS SCHROEDER CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

VINICIUS SCHROEDER CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem pela dupla remição por aproveitamento em exames de certificação/avaliação
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e aplicação de recomendações/resoluções do CNJ/CNE

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, a corte entendeu que a remição pretendida é admissível e que a negativa pelo Tribunal local, em razão de remição anterior pelo ENCCEJA/2023, configurou indevida vedação (bis in idem discutível), devendo o juízo de execução reanalisar o pedido e conceder a remição nos termos delineados, à luz do art.126 LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ, e da jurisprudência do STJ (EAREsp n.2.576.955/ES).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC (Execução n. 8000703-40.2024.8.24.0022) reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos delineados
  • Comunique-se