HC 1037439 - DECISAO

HC 1037439 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e estabelecem critério de cálculo de 20 dias por área de conhecimento; diante da aprovação parcial registrada, ordenou-se que o juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos indicados.

Parties
Impetrante: DAVID PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

DAVID PEREIRA VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal in bonam partem
  3. 3 valor probatório da certificação oficial do resultado versus exigência de matrícula e frequência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e estabelecem critério de cálculo de 20 dias por área de conhecimento; diante da aprovação parcial registrada, ordenou-se que o juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos indicados

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição de 20 dias por cada área de conhecimento em que houve aprovação
  • Comunique-se