HC 1046322 - DECISAO

HC 1046322 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP para reconhecer remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o reconhecimento de 20 dias remidos em razão da aprovação em um campo de conhecimento do ENCCEJA/2025, nível médio, mantendo também a remição já reconhecida por frequência no curso regular, mesmo na hipótese de coincidência das matérias.

Parties
Paciente: WAGNER POSPOR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício (concessão Liminar E De Mérito Para Remição)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER POSPOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício (concessão Liminar E De Mérito Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por frequência a curso regular e por aprovação no ENCCEJA quando as matérias são coincidentes ou distintas
  2. 2 Aplicação do princípio in bonam partem na remição da pena
  3. 3 Cálculo da remição decorrente da aprovação em campos de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP para reconhecer remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o reconhecimento de 20 dias remidos em razão da aprovação em um campo de conhecimento do ENCCEJA/2025, nível médio, mantendo também a remição já reconhecida por frequência no curso regular, mesmo na hipótese de coincidência das matérias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (agravo em execução n. 8000213-28.2025.8.24.0072/SC)
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça 20 dias remidos ao apenado em virtude da aprovação em um campo de conhecimento do ENCCEJA/2025, nível médio