HC 1046168 - DECISAO

HC 1046168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconhece, com fundamento no art. 126 da LEP e nas normas e recomendações do CNJ, que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM autoriza remição de pena; verificando-se que a conclusão do Tribunal de origem (indeferimento por suposta duplicidade) não está em consonância com a orientação desta Corte, concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: DENIS CARDOSO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para aplicar remição por aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Bis in Idem, Base De Cálculo Da Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução Nº 391/2021 Do CNJ +3 more

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Parties

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por aprovação parcial no ENEM?
  2. 2 Cabe remição por ENEM quando o sentenciado já foi beneficiado por remição via ENCCEJA (risco de duplicidade/bis in idem)?
  3. 3 Qual a base de cálculo aplicável à remição por aprovação em exames nacionais?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconhece, com fundamento no art. 126 da LEP e nas normas e recomendações do CNJ, que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM autoriza remição de pena; verificando-se que a conclusão do Tribunal de origem (indeferimento por suposta duplicidade) não está em consonância com a orientação desta Corte, concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar remição por aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENEM.
  • Publique-se.