HC 1035292 - DECISAO

HC 1035292 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278, REsp 2121878/SP), a leitura deve ser compreendida como espécie do gênero 'estudo' previsto no art. 126 da LEP e pode ensejar remição de pena quando observados os requisitos de validação estabelecidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; no caso concreto o paciente atendeu aos requisitos (resenha validada pela comissão e homologação pelo juízo de primeiro grau), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição implicou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Alexander Matheus do Prado; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou remidos 4 (quatro) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Leitura Como Modalidade De Estudo, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Validação Conforme Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Precedente Vinculante (tema 1.278)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Leitura Como Modalidade De Estudo Interpretação Extensiva in Bonam Partem Validação Conforme Resolução N. 391/2021 Do CNJ Precedente Vinculante (tema 1.278)

Case Brief

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Parties

Alexander Matheus do Prado

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura de obra literária com base no art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Condicionamento da validade da remição por leitura à observância dos requisitos e procedimentos previstos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Compatibilidade entre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e os objetivos ressocializadores da execução penal

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278, REsp 2121878/SP), a leitura deve ser compreendida como espécie do gênero 'estudo' previsto no art. 126 da LEP e pode ensejar remição de pena quando observados os requisitos de validação estabelecidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; no caso concreto o paciente atendeu aos requisitos (resenha validada pela comissão e homologação pelo juízo de primeiro grau), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição implicou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou remidos 4 (quatro) dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou remidos 4 dias da pena do paciente
  • Comunique-se, com urgência