HC 1040752 - DECISAO

HC 1040752 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar de existirem decisões do STJ que admitem interpretação extensiva do art.126 da LEP para autorizar remição por leitura quando atendidos os requisitos da Resolução do CNJ, no caso concreto não há amparo legal expresso na LEP para a remição por leitura e não foram atendidos os requisitos probatórios previstos na Resolução 391/2021 do CNJ (ausência de comprovação do período de leitura, registro de empréstimo, resenhas e análise por profissional ou comissão), devendo prevalecer o entendimento de que causas de extinção de pena dependem de previsão em lei federal e aplicar-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Impetrante: JEFFERSON MICHEL PEIXOTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega a ordem, in limine.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Estudo, Resolução 391/2021 Do CNJ, Competência Legislativa Da União, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Leitura Remição Por Estudo Resolução 391/2021 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MICHEL PEIXOTO PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição por leitura à luz do art. 126 da LEP
  2. 2 Força normativa de recomendações e resoluções do CNJ para instituir causas de extinção de pena
  3. 3 Requisitos probatórios previstos na Resolução 391/2021 do CNJ para concessão da remição por leitura

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de existirem decisões do STJ que admitem interpretação extensiva do art.126 da LEP para autorizar remição por leitura quando atendidos os requisitos da Resolução do CNJ, no caso concreto não há amparo legal expresso na LEP para a remição por leitura e não foram atendidos os requisitos probatórios previstos na Resolução 391/2021 do CNJ (ausência de comprovação do período de leitura, registro de empréstimo, resenhas e análise por profissional ou comissão), devendo prevalecer o entendimento de que causas de extinção de pena dependem de previsão em lei federal e aplicar-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Denega a ordem, in limine.

Orders

  • Denega a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.