HC 1046996 - DECISAO

HC 1046996 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1120 (REsp 1.953.607/SC), a remição do tempo em razão da pandemia só é devida quando ficar comprovado que a interrupção do trabalho/do estudo ocorreu unicamente em razão do estado pandêmico; nos autos, registrou-se que o paciente trabalhou internamente até 31/08/2020 e não havia prova de que atuasse na empresa cujas atividades foram suspensas, motivo pelo qual a remição ficta foi indeferida e o habeas corpus não conheceu por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Tema 1120/resp 1.953.607/sc
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Tema 1120/resp 1.953.607/sc

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta da pena em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 Ônus da prova quanto à vinculação entre a atividade do apenado e a atividade-fim da empresa que suspendeu atividades
  3. 3 Aplicação do Tema 1120 da Terceira Seção do STJ nas remições durante a pandemia

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1120 (REsp 1.953.607/SC), a remição do tempo em razão da pandemia só é devida quando ficar comprovado que a interrupção do trabalho/do estudo ocorreu unicamente em razão do estado pandêmico; nos autos, registrou-se que o paciente trabalhou internamente até 31/08/2020 e não havia prova de que atuasse na empresa cujas atividades foram suspensas, motivo pelo qual a remição ficta foi indeferida e o habeas corpus não conheceu por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.