REsp 2226774 - DECISAO

REsp 2226774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação do recorrente em quatro áreas do ENEM de 2022 comprova aproveitamento de estudos no cumprimento da pena, conferindo direito à remição de 80 dias (20 dias por área aprovada), e decidiu que o acréscimo do art.126, §5º da LEP não se aplica porque o recorrente já havia concluído o ensino médio; a decisão seguiu a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: LUCAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 80 dias de pena em razão da aprovação no ENEM de 2022.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição da pena por estudo
  2. 2 Se é possível cômputo proporcional de horas/dias de remição por áreas aprovadas no ENEM
  3. 3 Aplicabilidade do art.126, §5º da LEP quando o reeducando já concluiu o ensino médio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação do recorrente em quatro áreas do ENEM de 2022 comprova aproveitamento de estudos no cumprimento da pena, conferindo direito à remição de 80 dias (20 dias por área aprovada), e decidiu que o acréscimo do art.126, §5º da LEP não se aplica porque o recorrente já havia concluído o ensino médio; a decisão seguiu a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a remição de 80 dias de pena em razão da aprovação no ENEM de 2022.

Orders

  • Conceder remição de 80 dias de pena ao recorrente por aprovação em 4 áreas do ENEM de 2022 (20 dias por área).
  • Publique-se.