HC 1039325 - DECISAO

HC 1039325 - DECISAO

Adotou-se entendimento de que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria pode ensejar remição da pena, mesmo sem histórico escolar formal, em conformidade com a Resolução CNJ n.391/2021; que a aprovação no ENEM não constitui necessariamente o mesmo fato gerador do ENCCEJA (portanto não há bis in idem quando se tratar de exames distintos) e que, no caso concreto, a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA/2020 gera 1.200 horas baseadas em 50% do ensino médio (1.200 horas), equivalentes a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer 133 dias remidos em favor do paciente.

Parties
Paciente: MICHAEL BARBOSA PEREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer 133 dias remidos em favor do paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Art.126 Da LEP, Resolução CNJ N.391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENCCEJA ENEM Bis in Idem +2 more

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Parties

MICHAEL BARBOSA PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação de carga horária ou histórico escolar para remição por estudo por conta própria
  3. 3 se ENEM e ENCCEJA constituem o mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

Adotou-se entendimento de que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria pode ensejar remição da pena, mesmo sem histórico escolar formal, em conformidade com a Resolução CNJ n.391/2021; que a aprovação no ENEM não constitui necessariamente o mesmo fato gerador do ENCCEJA (portanto não há bis in idem quando se tratar de exames distintos) e que, no caso concreto, a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA/2020 gera 1.200 horas baseadas em 50% do ensino médio (1.200 horas), equivalentes a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer 133 dias remidos em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer 133 dias remidos em favor do paciente

Orders

  • Reconhecer o total de 133 dias remidos em favor do paciente MICHAEL BARBOSA PEREIRA
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência