HC 927854 - DECISAO

HC 927854 - DECISAO

Os exames ENCCEJA e ENEM atualmente têm finalidades distintas; assim, a aprovação parcial no ENEM 2023 não configura bis in idem com a certificação anterior obtida via ENCCEJA, sendo devida a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM, conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penal.

Parties
Paciente: Emanuel Henrique e Silva de Abreu; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Parcial
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Parcial

Case Brief

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Parties

Emanuel Henrique e Silva de Abreu

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre remição obtida por ENCCEJA e remição pleiteada por aprovação no ENEM
  2. 2 Reconhecimento de 80 dias de remição por aprovação parcial no ENEM 2023
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penal e interpretação de normas do CNJ e do CNE

Ratio Decidendi

Os exames ENCCEJA e ENEM atualmente têm finalidades distintas; assim, a aprovação parcial no ENEM 2023 não configura bis in idem com a certificação anterior obtida via ENCCEJA, sendo devida a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM, conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar o reconhecimento de 80 dias de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM 2023.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.