HC 1043701 - DECISAO

HC 1043701 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário por entender inadequada a via, deixou de apreciar questão relevante suscitada sobre a remição por curso profissionalizante, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, apesar da restrição ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLY PEREIRA MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido liminar; contudo, concessão da ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY PEREIRA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da remição da pena por curso profissionalizante
  3. 3 indefectível apreciação pelo Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário por entender inadequada a via, deixou de apreciar questão relevante suscitada sobre a remição por curso profissionalizante, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, apesar da restrição ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido liminar; contudo, concessão da ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.