REsp 2236458 - DECISAO

REsp 2236458 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por fundamentação recursal deficiente, pois a recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (matéria não apreciável pelo STJ) e indicou dispositivo do Código de Processo Penal (art. 41) sem pertinência com a controvérsia sobre remição por aprovação em exame, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: PAULA ISABEL CARLINI FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULA ISABEL CARLINI FRAGOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação recursal adequada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por fundamentação recursal deficiente, pois a recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais (matéria não apreciável pelo STJ) e indicou dispositivo do Código de Processo Penal (art. 41) sem pertinência com a controvérsia sobre remição por aprovação em exame, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se