REsp 2239487 - DECISAO

REsp 2239487 - DECISAO

Aprovou-se que a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA independe de o sentenciado ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois tal certificação configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, objetivo previsto no art. 126 da LEP e nas recomendações do CNJ, devendo ser incentivada para fins de ressocialização; assim, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: RECORRIDO/APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Lei De Execução Penal Art. 126, Recomendação/resolução Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Lei De Execução Penal Art. 126 Recomendação/resolução Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

RECORRIDO/APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o sentenciado já possuía conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aprovou-se que a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA independe de o sentenciado ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois tal certificação configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, objetivo previsto no art. 126 da LEP e nas recomendações do CNJ, devendo ser incentivada para fins de ressocialização; assim, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.