HC 1048275 - DECISAO

HC 1048275 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição em razão de aprovação parcial no ENCCEJA; em face da jurisprudência do STJ reconhecendo remição em situações de aprovação (mesmo parcial) no ENCCEJA e tendo presentes a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução n. 391/2021 e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no Encceja.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Aprovação Parcial
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Aprovação Parcial

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Parties

HENRIQUE FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição em razão de aprovação parcial no ENCCEJA; em face da jurisprudência do STJ reconhecendo remição em situações de aprovação (mesmo parcial) no ENCCEJA e tendo presentes a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução n. 391/2021 e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no Encceja.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).