HC 1055378 - DECISAO

HC 1055378 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição de 80 dias, pois o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA 2024, correspondendo, conforme entendimento desta Corte e a base de cálculo fixada (1.200 horas para ensino médio, 1 dia de remição para cada 12 horas e 20 dias por área), a 80 dias de remição; em razão dessa ilegalidade a Corte, embora tenha declarado não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 80 dias.

Parties
Paciente: MARCELO CALDEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Restabelecer Remição)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo De Horas Para Remição, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo De Horas Para Remição Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Restabelecer Remição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remissão parcial por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária prevista pelo CNE/CNJ)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição de 80 dias, pois o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA 2024, correspondendo, conforme entendimento desta Corte e a base de cálculo fixada (1.200 horas para ensino médio, 1 dia de remição para cada 12 horas e 20 dias por área), a 80 dias de remição; em razão dessa ilegalidade a Corte, embora tenha declarado não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 80 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 29-33 que declarou a remição de 80 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.