HC 1029941 - DECISAO

HC 1029941 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que reconheceu a remição de 40 dias, por entender que a aprovação parcial em duas áreas do ENEM (uma área em 2023 e outra em 2024) constitui fato gerador autônomo e legítimo para remição, aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1/5 da carga horária do ensino médio por área, 1.200 horas total = 240 horas por área, divididas por 12 = 20 dias por área, total 40 dias).

Parties
Impetrante / Paciente: EVERTON DE CARVALHO LUCAS; Autoridade Coatora (agravo Em Execução Penal N. 0012238 02.2025.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Autodidata, Aprovação Em Exame Nacional (enem/encceja), Interpretação Do Art.126 Da LEP, Aplicabilidade Do Acréscimo De 1/3 Do §5º Do Art.126
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Estudo Autodidata Aprovação Em Exame Nacional (enem/encceja) Interpretação Do Art.126 Da LEP +1 more

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Parties

EVERTON DE CARVALHO LUCAS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (agravo Em Execução Penal N. 0012238 02.2025.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA autoriza remição da pena
  2. 2 prova suficiente de estudo autodidata por meio de certificado/declaração de aprovação em exame nacional
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP no caso de aprovação no ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que reconheceu a remição de 40 dias, por entender que a aprovação parcial em duas áreas do ENEM (uma área em 2023 e outra em 2024) constitui fato gerador autônomo e legítimo para remição, aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1/5 da carga horária do ensino médio por área, 1.200 horas total = 240 horas por área, divididas por 12 = 20 dias por área, total 40 dias).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remiu 40 dias da pena do paciente pela aprovação parcial em duas áreas do ENEM.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.