HC 1053746 - DECISAO

HC 1053746 - DECISAO

Aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.120, segundo o qual a remição do período pandêmico deve ser concedida somente aos presos que já estavam trabalhando ou estudando e tiveram suas atividades interrompidas unicamente em razão da pandemia; no caso concreto o Tribunal estadual registrou que o sentenciado não estava trabalhando nem estudando quando do decreto pandêmico (tendo sido desligado antes da emergência), de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: VICENTE DE FELICE NETO; Defesa: Defesa; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Derrotabilidade Da Norma, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Derrotabilidade Da Norma Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

VICENTE DE FELICE NETO

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 direito à remição ficta durante o período de suspensão do trabalho intramuros por pandemia
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.120 sobre remição na pandemia
  3. 3 diferenciação entre custodiados que já trabalhavam/estudavam e os que não trabalhavam nem estudavam

Ratio Decidendi

Aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.120, segundo o qual a remição do período pandêmico deve ser concedida somente aos presos que já estavam trabalhando ou estudando e tiveram suas atividades interrompidas unicamente em razão da pandemia; no caso concreto o Tribunal estadual registrou que o sentenciado não estava trabalhando nem estudando quando do decreto pandêmico (tendo sido desligado antes da emergência), de modo que não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.