REsp 2232181 - DECISAO

REsp 2232181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal havia analisado a matéria, determinando que a remição por estudo a distância exige estrita observância do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 (comprovação...

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Parties
Embargante: SIRLEY MARQUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino a Distância, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Embargos De Declaração, Controle Da Atividade Educacional, Súmula N. 568/stj, Tema 1.236/stj
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Parties

SIRLEY MARQUES BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 requisitos para remição da pena por estudo a distância
  3. 3 necessidade de convênio entre instituição de ensino e unidade prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal havia analisado a matéria, determinando que a remição por estudo a distância exige estrita observância do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 (comprovação de carga horária, regularidade pedagógica e fiscalização), de modo que a insurgência da defesa configurou mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.