HC 1061780 - DECISAO

HC 1061780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (o mesmo pedido no HC 1.010.058/SP), havendo falta de interesse recursal; assim, não se procede à análise de mérito e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e falta de interesse recursal.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame ENCCEJA, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Exame ENCCEJA Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a precedente desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (o mesmo pedido no HC 1.010.058/SP), havendo falta de interesse recursal; assim, não se procede à análise de mérito e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e falta de interesse recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido e falta de interesse recursal.