HC 1066119 - DECISAO

HC 1066119 - DECISAO

Por se tratar de educação realizada dentro da unidade prisional, a remição pelo estudo depende apenas da frequência às atividades escolares; não se pode condicionar a remição ao aproveitamento escolar nesse caso. Assim, comprovadas 172 horas de frequência no CEJA, o apenado faz jus à remição de 14 dias (1 dia a cada 12 horas), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que revogou esses 14 dias foi reformada e a ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a remição.

Parties
Impetrante/paciente: JUDIVAL DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e conceder 14 dias de remição da pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Frequência Escolar, ENCCEJA, CEJA, Cumulação De Benefícios, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Frequência Escolar ENCCEJA CEJA Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

JUDIVAL DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição pelo estudo realizada dentro do estabelecimento prisional exige apenas a frequência ou também o aproveitamento escolar
  2. 2 Se é possível a cumulação da remição obtida por aprovação no ENCCEJA com a remição por frequência presencial no CEJA quando ambas são relativas ao mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Por se tratar de educação realizada dentro da unidade prisional, a remição pelo estudo depende apenas da frequência às atividades escolares; não se pode condicionar a remição ao aproveitamento escolar nesse caso. Assim, comprovadas 172 horas de frequência no CEJA, o apenado faz jus à remição de 14 dias (1 dia a cada 12 horas), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que revogou esses 14 dias foi reformada e a ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e conceder 14 dias de remição da pena ao paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo da execução penal, concedendo 14 dias de remição da pena ao paciente
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis