AREsp 3205740 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma analítica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige demonstração de superação ou distinção dos precedentes (overruling ou distinguishing) para afastar o óbice, e tal ônus não foi cumprido, incidindo assim a Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ DOUGLAS LIMA GIMA; Parte Com Contraminuta: Ministério Público do Estado de Rondônia; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Releitura De Obra Literária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Releitura De Obra Literária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ DOUGLAS LIMA GIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parte Com Contraminuta

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer nova remição de pena pela releitura de obra literária já utilizada anteriormente?
  2. 2 Foi cumprido o ônus de impugnação específica necessário para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ)?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma analítica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige demonstração de superação ou distinção dos precedentes (overruling ou distinguishing) para afastar o óbice, e tal ônus não foi cumprido, incidindo assim a Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.