HC 1089777 - DECISAO

HC 1089777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a remição da pena por aprovação no ENEM, de forma proporcional às áreas aprovadas (20 dias por área, totalizando 100 dias para aprovação nas cinco áreas), e entende que a aprovação no ENEM não configura...

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Parties
Paciente: RAFAEL FANTONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Temas Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL FANTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possua ensino médio concluído
  2. 2 Acumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM e a configuração ou não de bis in idem
  3. 3 Quantificação da remição por área de conhecimento do ENEM (20 dias por área, até 100 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a remição da pena por aprovação no ENEM, de forma proporcional às áreas aprovadas (20 dias por área, totalizando 100 dias para aprovação nas cinco áreas), e entende que a aprovação no ENEM não configura necessariamente bis in idem com aprovação anterior no ENCCEJA, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedera 100 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu remição de 100 dias de pena ao paciente
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis