HC 548908 - DECISAO

HC 548908 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ consolidou entendimento de que, para aprovação integral no ENCCEJA, deve ser considerada como base de cálculo a carga horária vinculada ao ensino fundamental nos termos da LDB, adotando-se 1.600 horas como parâmetro divisível por 12 para apurar os dias de remição (133 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer esse direito ao paciente.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO BUDNY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Remição
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO BUDNY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Remição

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos dias de remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo aplicável (carga horária definida pela LDB ou percentuais previstos em normas administrativas)
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ consolidou entendimento de que, para aprovação integral no ENCCEJA, deve ser considerada como base de cálculo a carga horária vinculada ao ensino fundamental nos termos da LDB, adotando-se 1.600 horas como parâmetro divisível por 12 para apurar os dias de remição (133 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer esse direito ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.