HC 628089 - DECISAO

HC 628089 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já se refere ao parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, e que a carga horária mínima total dos anos finais do ensino fundamental (4 anos) é de 3.200 horas, de modo que 50% corresponde a 1.600 horas; dividindo-se 1.600 horas por 12 horas de estudo por dia alcançam-se 133 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer esse direito, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO FORTES QUINTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação De Recomendações Administrativas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação De Recomendações Administrativas

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FORTES QUINTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a remição pelo ENCCEJA deve ser calculada em 177 dias com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ e art.126 da LEP
  2. 2 qual é a base de cálculo correta da carga horária para fins de remição (se 1.600 horas representa já os 50% ou se é necessário aplicar 50% sobre outra base)
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já se refere ao parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, e que a carga horária mínima total dos anos finais do ensino fundamental (4 anos) é de 3.200 horas, de modo que 50% corresponde a 1.600 horas; dividindo-se 1.600 horas por 12 horas de estudo por dia alcançam-se 133 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer esse direito, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA e pela conclusão do ensino fundamental