HC 618959 - DECISAO

HC 618959 - DECISAO

A remição está regulada por critérios objetivos na Lei de Execução Penal (art. 126) que exigem a comprovação integral das unidades (3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo) para a concessão de cada dia remido; frações inferiores ao limiar previsto (inferiores a 0,5) não são arredondadas para mais, motivo pelo qual se nega o habeas corpus e se mantém a decisão do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Arredondamento De Dízimas Periódicas
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Arredondamento De Dízimas Periódicas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 arredondamento das dízimas periódicas na remição da pena
  2. 2 contagem de remição por estudo e por trabalho
  3. 3 interpretação do art. 126, §1º da LEP e do art.1º, inciso IV da Resolução 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

A remição está regulada por critérios objetivos na Lei de Execução Penal (art. 126) que exigem a comprovação integral das unidades (3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo) para a concessão de cada dia remido; frações inferiores ao limiar previsto (inferiores a 0,5) não são arredondadas para mais, motivo pelo qual se nega o habeas corpus e se mantém a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.