HC 634580 - DECISAO

HC 634580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir utilização inadequada da via recursal; analisando o mérito, a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ e STF estabelecem que a remição pelo trabalho é aplicável apenas aos regimes fechado e semiaberto, sendo o §6º restrito à remição por estudo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Aberto, Habeas Corpus, Interpretação Extensiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Regime Aberto Habeas Corpus Interpretação Extensiva

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pelo trabalho para sentenciados em regime aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e seu §6º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir utilização inadequada da via recursal; analisando o mérito, a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ e STF estabelecem que a remição pelo trabalho é aplicável apenas aos regimes fechado e semiaberto, sendo o §6º restrito à remição por estudo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.