HC 637859 - DECISAO

HC 637859 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à remição de 133 dias porque a aprovação do paciente no ENCCEJA equivale à conclusão do ensino médio para EJA, cuja carga horária mínima é de 1.200 horas; aplicada a Recomendação n.44/2013 do CNJ (base de cálculo considerada de 50% quando pertinente) e o art. 126 da LEP, dividiu‑se o total de 1.200 horas por 12 (resultando em 100 dias) e, por força do §5º do art.126, acresceu‑se 1/3, perfazendo 133 dias, devendo o Juízo da Execução proceder aos novos cálculos.

Parties
Paciente: GUSTAVO AGUIAR DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação De Jovens E Adultos (eja), ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Educação De Jovens E Adultos (eja) ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

GUSTAVO AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 aos apenados e prevalência das normas de EJA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição de 133 dias porque a aprovação do paciente no ENCCEJA equivale à conclusão do ensino médio para EJA, cuja carga horária mínima é de 1.200 horas; aplicada a Recomendação n.44/2013 do CNJ (base de cálculo considerada de 50% quando pertinente) e o art. 126 da LEP, dividiu‑se o total de 1.200 horas por 12 (resultando em 100 dias) e, por força do §5º do art.126, acresceu‑se 1/3, perfazendo 133 dias, devendo o Juízo da Execução proceder aos novos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias, em razão da aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA.