HC 626816 - DECISAO

HC 626816 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, via substitutivo de recurso especial, em princípio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA enseja remição. Considerou-se, em favor do paciente, o montante de 1.200 horas como base para cálculo, dividindo-se por 12 para apurar 100 dias, e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, obtendo-se 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para majorar a remição a 133 dias.

Parties
Paciente: FABIANO CANCIAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Especial; Concessão Da Ordem De Ofício Para Majorar Remição)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para majorar a remição do paciente para 133 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Interpretação Extensiva (in Bonam Partem), Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Interpretação Extensiva (in Bonam Partem) Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CANCIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente (parecer)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Especial; Concessão Da Ordem De Ofício Para Majorar Remição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 base de cálculo das horas para remição e aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, via substitutivo de recurso especial, em princípio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA enseja remição. Considerou-se, em favor do paciente, o montante de 1.200 horas como base para cálculo, dividindo-se por 12 para apurar 100 dias, e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, obtendo-se 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para majorar a remição a 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para majorar a remição do paciente para 133 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para majorar a remição concedida ao paciente para 133 dias.