HC 643776 - DECISAO

HC 643776 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à interpretação do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, que limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: Adriano Soares Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não acolhido
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho, Regime Aberto, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Trabalho Regime Aberto Ressocialização

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Parties

Adriano Soares Vaz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado em regime aberto
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 126 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à interpretação do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, que limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.